Termos de Uso

Termos de Uso — MeuMenu

Versão 2026-08-31.1 · Em vigor a partir de 31 de agosto de 2026

Este é o contrato entre você e a empresa que opera o MeuMenu. Ele explica o que o app faz, o que ele não faz, como funciona a assinatura e como você encerra tudo. Escrevemos em português claro de propósito. Leia antes de criar sua conta.

Estes Termos valem para o aplicativo MeuMenu para iPhone (iOS) e Android e, no que couber, para a versão web anterior do serviço, que continua no ar até a conclusão da transição para o app.

Ao criar uma conta ou usar o MeuMenu, você aceita estes Termos. Se não concordar com alguma parte, não use o app — e fale com a gente em suporte@oxetech.cloud, a gente responde.

1. Quem somos e o que este documento é

O MeuMenu é um aplicativo da marca MeuMenu. Quem responde legalmente pelo serviço é:

Campo	Dado
Razão social	OXETECH TECNOLOGIA LTDA
CNPJ	67.217.613/0001-56
Endereço	Av. Miguel Castro, 1264 — Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN, CEP 59.062-000, Brasil
E-mail de contato	suporte@oxetech.cloud
Encarregado (LGPD)	OXETECH TECNOLOGIA LTDA

Essas informações estão aqui porque o Decreto 7.962/2013, artigo 2º, obriga quem vende pela internet a se identificar de forma clara. Você tem direito de saber com quem está contratando e para onde reclamar.

Pelo artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma cláusula que você não teve chance de conhecer antes, ou escrita de modo que dificulte o entendimento, não te obriga. Se algum ponto aqui estiver confuso, escreva para suporte@oxetech.cloud — a gente explica e, se for o caso, corrige o texto.

O uso dos seus dados pessoais é explicado em documento separado, a Política de Privacidade. Os dois documentos se completam.

Aceitar estes Termos não é autorizar o histórico de refeições. A foto do seu prato, os nutrientes estimados e o histórico dessas refeições ligado ao seu nome envolvem dado pessoal sensível referente à saúde (LGPD, art. 5º, II). A lei exige para isso consentimento específico e destacado (LGPD, art. 11, I). Por isso, o histórico de refeições é opcional e desligado por padrão: ele só passa a ser guardado no servidor se você ligar o interruptor próprio dentro do app, e você pode desligá-lo depois sem perder a conta — desligar também apaga o histórico já guardado, não apenas interrompe a coleta. Aceitar estes Termos não vale como esse consentimento.

2. O que o MeuMenu faz

O app tem duas jornadas principais.

2.1 Ler o cardápio e ilustrar os pratos

Você fotografa o cardápio de um restaurante. A foto é enviada aos nossos servidores e repassada a um modelo de inteligência artificial do Google (Gemini). O modelo lê a imagem e devolve a lista dos pratos que conseguiu identificar. A partir dessa leitura, o app pode gerar uma imagem sintética ilustrativa de cada prato.

Cada imagem gerada é rotulada como criada por IA e carrega uma marca d'água digital (SynthID), embutida pelo próprio Google. Ela é uma ilustração provável a partir do nome e da descrição do prato — o prato servido de verdade pode ser diferente em aparência, tamanho, apresentação e ingredientes.

2.2 Fotografar o prato e estimar nutrientes

Você fotografa o prato já servido. A IA olha a imagem, tenta reconhecer os alimentos, estima o peso da porção e devolve uma estimativa de calorias, proteínas, carboidratos, gorduras, fibras e sódio. Por padrão, a estimativa de peso é feita pela IA; se quiser, você pode informar o tamanho do prato ou o peso da porção para dar mais base à conta.

2.3 Para onde a foto vai

As fotos que você envia são recebidas pelo nosso servidor (no Brasil), processadas apenas em memória e repassadas à API do Google Gemini. Nós não guardamos as suas fotos. O Google, atuando como operador sob contrato de tratamento de dados, pode reter registros limitados de requisições e respostas por razões de segurança e prevenção de abuso. Isso envolve transferência internacional de dados. O detalhamento — o que é enviado, o que é retido e por quanto tempo — está na Política de Privacidade.

Leia isto com atenção. Todos os resultados do MeuMenu são estimativas geradas por inteligência artificial. Não pesamos nada, não temos a ficha técnica da cozinha e não sabemos quanto de óleo, açúcar ou sal o restaurante usou. Os valores são aproximados e variação para mais ou para menos é esperada — faz parte de como a ferramenta funciona. Os números do app não substituem a rotulagem oficial de alimentos nem a orientação de um profissional de saúde.

3. O que o MeuMenu NÃO é

Não é um serviço de saúde. O MeuMenu é uma ferramenta de informação e apoio a decisões do dia a dia, não um app médico nem um dispositivo de saúde.
Não substitui nutricionista nem médico. Nenhuma tela do app equivale a uma consulta.
Não identifica doenças nem condições clínicas, e não indica terapias ou condutas de saúde.
Não prescreve dieta. A Lei 8.234/1991, artigo 3º, reserva a prescrição dietética ao nutricionista. Nada do que o MeuMenu mostra é prescrição, plano alimentar ou orientação clínica individualizada.
As imagens dos pratos são ilustrações criadas por IA, não fotos do prato real do restaurante.

Se você tem diabetes, doença renal, alergia ou intolerância alimentar, transtorno alimentar, está grávida, amamentando ou segue dieta orientada por profissional, procure o seu nutricionista ou médico. Use o MeuMenu como referência geral, não como critério de decisão clínica.

Alergias. Nunca use o MeuMenu para decidir se pode comer algo por causa de alergia alimentar. A IA pode não enxergar um ingrediente, pode confundir preparos parecidos e não sabe o que aconteceu na cozinha. Pergunte ao restaurante e confira a informação do fabricante.

4. Conta e elegibilidade

4.1 Cadastro

Para usar o app você cria uma conta com e-mail e senha, e confirma o e-mail com um código de verificação que enviamos para ele. Não há login por redes sociais. Use um e-mail que seja seu e ao qual você tenha acesso: é por ele que falamos com você sobre cobrança, mudanças nestes Termos e recuperação de acesso.

4.2 Idade mínima

O MeuMenu não é dirigido a menores de 13 anos. Entre 13 e 18 anos, o uso depende do consentimento e do acompanhamento de pai, mãe ou responsável legal — inclusive para qualquer compra. Se soubermos que uma conta pertence a alguém com menos de 13 anos, encerraremos essa conta e apagaremos os dados.

4.3 Sua senha é sua responsabilidade

Guarde sua senha e não a compartilhe. Se desconfiar de acesso indevido, troque a senha e avise suporte@oxetech.cloud o quanto antes.

Isso não significa que tudo o que aparecer na sua conta é automaticamente culpa sua. Se houver fraude, invasão ou cobrança que você não reconhece, quem apura somos nós, e o ônus da prova não é seu. Uma cláusula que invertesse essa prova contra você seria nula pelo artigo 51, inciso VI, do CDC — e não é isso que estamos escrevendo aqui.

4.4 Uma conta por pessoa

Cada pessoa mantém uma conta. Não é permitido criar várias contas para a mesma pessoa, compartilhar login com terceiros nem usar dados de outra pessoa no cadastro.

4.5 O que leva à suspensão

Criar contas descartáveis para obter novos períodos de teste ou driblar as cotas.
Automatizar chamadas, revender acesso ou qualquer prática vedada na seção 7.
Enviar conteúdo ilegal ou imagem de terceiro sem autorização.
Encadear pedidos de estorno fraudulentos — comprar, usar em volume e negar a compra repetidas vezes.
Tentar quebrar, sobrecarregar ou explorar falhas do sistema.

Pedir reembolso nunca é motivo de suspensão. Exercer o direito de arrependimento (item 5.6), pedir estorno por falha nossa ou reclamar em órgão de defesa do consumidor não entra nesta lista e nunca vai suspender a sua conta. Esses são direitos seus. A hipótese acima trata só de fraude repetida e comprovada.

Sempre que possível, avisamos antes e explicamos o motivo. Você pode contestar a suspensão em suporte@oxetech.cloud. Se houver assinatura ativa e a suspensão for indevida, devolvemos o valor proporcional.

5. Assinatura e pagamento

5.1 Planos e cotas mensais

O MeuMenu oferece planos pagos por assinatura: Pro Mensal, Pro Anual e Studio. Cada leitura de cardápio, análise de prato e geração de imagem é uma operação de IA e consome cota do plano.

Cada plano dá direito a uma cota mensal de operações de IA. As quantidades de cada plano são exibidas na tela de assinatura do app e na página do app na loja, antes de você comprar. Nenhum plano dá uso sem limite.
A cota é mensal e reinicia na data de renovação do seu ciclo — não no dia 1º do mês.
A cota não usada não acumula. O que sobrou de um mês não passa para o mês seguinte.
No Pro Anual você paga uma vez por ano, mas a cota continua sendo contada mês a mês.
Podemos ajustar a composição das cotas. Se a mudança for desfavorável a você, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência e você pode cancelar antes da próxima renovação, sem custo.

5.2 Quem cobra é a loja, não o MeuMenu

A cobrança da assinatura é feita pela Apple App Store ou pelo Google Play, conforme a loja de onde você baixou o app. Nós não processamos o pagamento, não emitimos a fatura do cartão e não temos acesso ao número do seu cartão.

A sua compra também se sujeita aos termos e às políticas de pagamento e reembolso da loja escolhida, além destes Termos. Onde houver conflito entre os dois quanto ao processamento do pagamento, prevalece a regra operacional da loja — sem que isso reduza nenhum direito que a lei do seu país te garante contra nós.

5.3 Renovação automática

Todas as assinaturas do MeuMenu são de renovação automática. Ao fim de cada período, o plano se renova por outro período igual e a loja faz nova cobrança, que pode ser lançada até 24 horas antes do fim do período em curso. Enquanto você não desligar a renovação, ela continua acontecendo.

Você pode desligar a renovação a qualquer momento, sem multa e sem justificar, na sua conta da loja:

iPhone/iPad (App Store): Ajustes › seu nome › Assinaturas › MeuMenu › Cancelar assinatura.
Android (Google Play): app Google Play › foto de perfil › Pagamentos e assinaturas › Assinaturas › MeuMenu › Cancelar assinatura.

Regras importantes:

Desligue a renovação com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período; depois de lançada, a cobrança vale para o período seguinte.
Cancelar a renovação não corta o acesso na hora: você usa o plano até o fim do período que já pagou.
Apagar o app do celular não cancela a assinatura. Excluir a sua conta no MeuMenu também não. O cancelamento é sempre feito na loja.

5.4 Teste grátis de 7 dias

Os planos Pro (mensal e anual) podem ser oferecidos com 7 dias de teste sem cobrança. Vale uma vez por pessoa e por conta de loja — se você já usou um teste do MeuMenu, a loja pode não liberar outro.

O teste vira assinatura paga. Se você não cancelar até 24 horas antes do fim dos 7 dias, o teste se converte automaticamente em assinatura paga, no preço do plano escolhido, e a loja faz a cobrança. Não é pegadinha: é como o teste funciona, e estamos dizendo com todas as letras. O cancelamento é feito na loja, pelo caminho do item 5.3, e cancelar durante o teste não gera cobrança nenhuma — você mantém o acesso até o sétimo dia.

5.5 Preço por país

Os preços são definidos por país e exibidos pela loja na sua moeda local; podem variar entre países e incluir impostos locais. O preço que vale para você é sempre o exibido na loja no momento da compra. Aumentos de preço são avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir da renovação seguinte; se não concordar, basta cancelar antes dela.

Pelo artigo 30 do CDC, a oferta e a publicidade obrigam o fornecedor e integram o contrato. Se algo que anunciamos não for cumprido, você pode exigir o cumprimento nos termos do artigo 35 do CDC.

5.6 Direito de arrependimento — 7 dias (consumidores no Brasil)

Como a contratação acontece fora de estabelecimento físico, o artigo 49 do CDC te dá 7 dias corridos, contados da contratação, para desistir da compra, sem precisar de motivo. Os valores pagos voltam integralmente.

Um e-mail basta: escreva para suporte@oxetech.cloud dentro dos 7 dias dizendo que desistiu. A data do seu e-mail é a data do exercício do direito. Você não precisa abrir chamado na loja antes nem esperar resposta de ninguém.
O reembolso pela loja costuma ser o caminho mais rápido para o dinheiro voltar: na Apple, em reportaproblem.apple.com; no Google, no histórico de pedidos do Google Play. Esse caminho é uma opção, não uma exigência. Se a loja negar ou demorar, a devolução é nossa obrigação e nós devolvemos — o problema entre nós e a loja não é seu.
O arrependimento também cancela a assinatura.
Se o teste de 7 dias virar assinatura paga, os 7 dias de arrependimento recomeçam a contar da data dessa primeira cobrança — o teste não gasta esse prazo.

5.7 Reembolso fora dos 7 dias

Passado o prazo de arrependimento, o reembolso segue a política da loja onde a compra foi feita. Nós não conseguimos estornar diretamente uma compra feita na App Store ou no Google Play.
Se o problema for falha nossa — o serviço não funcionou ou entregou menos do que foi anunciado —, isso é vício do serviço e os consumidores no Brasil têm os direitos do artigo 20 do CDC: reexecução do serviço, devolução do valor pago ou abatimento proporcional. Fale conosco em suporte@oxetech.cloud.
Para usuários fora do Brasil, valem as políticas de reembolso da loja e os direitos de consumidor irrenunciáveis do seu local de residência (ver seções 11 e 14).

6. Códigos de cortesia

Podemos emitir códigos de cortesia que liberam acesso temporário a recursos pagos, por período determinado.

Um código de cortesia concede acesso, nunca desconto sobre o preço de uma assinatura.
Ele não tem valor monetário: não vira dinheiro, não é sacável e não gera reembolso.
É pessoal e intransferível — não pode ser vendido, trocado ou repassado.
Ao fim do período do código, o acesso pago termina e nada é cobrado de você, a menos que você mesmo assine um plano pela loja.

7. Uso aceitável

O MeuMenu é para fotos de comida e de cardápios. Ao usar o app, você concorda em não:

Enviar fotos de pessoas, incluindo qualquer pessoa identificável — de propósito ou como foco da imagem.
Enviar fotos de documentos, cartões, telas com dados pessoais ou qualquer coisa que não seja comida ou cardápio.
Enviar conteúdo ilegal — sexual, violento, de abuso ou que viole a lei — nem imagem de terceiro sem autorização.
Automatizar chamadas: nada de bots, scripts, raspagem de dados ou acesso que não seja você usando o app normalmente.
Revender ou sublicenciar o acesso, oferecer o serviço a terceiros como se fosse seu, ou operar a sua conta como serviço para outras pessoas.
Contornar as cotas por qualquer meio: adulterar o aplicativo, interceptar chamadas, forjar requisições, explorar falhas de contagem.
Criar contas descartáveis para obter novos períodos de teste.
Fazer engenharia reversa, descompilar, extrair modelos ou instruções internas, ou tentar reconstruir o funcionamento do serviço.
Sobrecarregar a infraestrutura ou interferir no funcionamento do app para outras pessoas.
Usar os resultados para orientar a alimentação de terceiros como se fosse atendimento profissional, sem habilitação para isso.
Apresentar uma imagem gerada por IA como foto real de um prato, removendo ou escondendo a indicação de que ela foi criada por IA.

Descumprir esta seção pode levar à limitação de funcionalidades, à suspensão ou ao encerramento da conta, conforme o item 4.5 e a seção 12.

8. Conteúdo gerado por IA

Tudo o que o MeuMenu mostra — a leitura do cardápio, os nutrientes estimados e as imagens — é produzido por inteligência artificial. Isso significa que pode conter erro. Erros que acontecem de verdade:

Um prato lido com nome trocado ou ingrediente que não está lá.
Peso de porção estimado bem acima ou bem abaixo do que veio no prato.
Valores de calorias ou macronutrientes fora da realidade daquele preparo.
Imagem ilustrativa que não lembra o prato servido, com elementos estranhos ou fora de contexto.
Em casos raros, um resultado ofensivo, impróprio ou sem sentido.

Trate cada resultado como ponto de partida, não como resposta fechada. Se um número te parecer estranho, provavelmente está mesmo.

As imagens geradas são rotuladas como criadas por IA e carregam a marca d'água SynthID, embutida pelo Google no próprio arquivo.

8.1 Como denunciar um resultado impróprio

O app tem um botão de denúncia junto aos resultados. Use-o para reportar qualquer resultado errado, ofensivo ou impróprio. Se preferir, você também pode escrever para suporte@oxetech.cloud com uma captura de tela e a data aproximada.

8.2 Nosso compromisso

Analisamos e respondemos a denúncias em até 15 dias.
Se identificarmos um problema que se repete, ajustamos as instruções e os filtros do sistema.
Você pode pedir a revisão de qualquer resultado automatizado que tenha afetado você, conforme o artigo 20 da LGPD.

Filtros de segurança existem, mas não são perfeitos. Nenhum sistema de IA elimina a possibilidade de erro, e a gente não vai dizer o contrário.

9. Propriedade intelectual

9.1 O que é nosso

A marca MeuMenu, o logotipo, o software, o código, os textos, o design e a interface do app são de titularidade de OXETECH TECNOLOGIA LTDA ou licenciados a ela. Usar o app não transfere nenhum desses direitos para você. Você recebe apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva para usar o aplicativo conforme estes Termos.

9.2 As imagens que a IA gera para você

As imagens geradas no seu uso do app são suas para usar livremente, inclusive comercialmente. Não cobramos royalties, não exigimos crédito e não reivindicamos propriedade sobre elas.

Três ressalvas honestas: imagens produzidas por IA podem não receber proteção de direito autoral no Brasil, já que a lei protege criações de pessoa natural; um pedido parecido feito por outra pessoa pode gerar uma imagem parecida; e o uso continua sujeito à lei e às políticas do provedor de IA. Você pode usar — mas não temos como prometer exclusividade nem registro. Lembre também que a imagem carrega rotulagem de IA e marca d'água SynthID, e o item 7 veda apresentá-la como foto real.

9.3 As fotos que você envia

As fotos que você envia continuam sendo suas. Você nos concede apenas a licença necessária para processá-las: recebê-las, repassá-las ao provedor de IA e te devolver o resultado. Não usamos suas fotos para publicidade nem as vendemos — e, como dito no item 2.3, não as armazenamos.

Você garante que tem direito sobre o que envia. Ao mandar uma foto, você declara que ela é sua ou que tem autorização para usá-la, e que o envio não viola direito de imagem, de autor ou de privacidade de ninguém. Você responde por isso.

10. Disponibilidade do serviço

O MeuMenu depende de terceiros para funcionar:

A API de inteligência artificial do Google (Gemini), que faz a leitura das imagens e a geração de conteúdo.
O provedor de hospedagem dos nossos servidores.
As lojas de aplicativos, para instalação, atualização e cobrança.
A sua conexão de internet e o seu aparelho.

Por isso, o app pode ficar indisponível ou lento em razão de manutenção programada, falha de um desses terceiros, mudança de política do provedor de IA, incidente de segurança ou evento fora do nosso alcance (caso fortuito e força maior). Não prometemos funcionamento ininterrupto. Podemos também aplicar limites técnicos temporários para proteger a estabilidade e o custo do serviço. Fazemos o possível para avisar com antecedência quando a parada for programada.

10.1 Se ficar fora do ar por período relevante

Assinante que ficar sem acesso às funções pagas por mais de 72 horas seguidas dentro de um ciclo já pago pode pedir, à sua escolha, a extensão proporcional da assinatura pelo tempo parado ou o abatimento proporcional do valor pago, na forma do artigo 20 do CDC. Basta escrever para suporte@oxetech.cloud informando o e-mail da conta e o período.
Se decidirmos descontinuar o serviço, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, no app e por e-mail, devolvemos proporcionalmente o valor do período pago e não utilizado e damos prazo para você exportar o que quiser levar.

11. Responsabilidade

O que não fazemos aqui. Para consumidores no Brasil, não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade por vício ou por fato do serviço. O artigo 51, inciso I, do CDC torna nula a cláusula que exonera o fornecedor, e nós não vamos escrever uma cláusula nula para parecer protegidos. Você mantém integralmente os direitos dos artigos 14, 18 e 20 do CDC.

O que esta seção faz é esclarecer o alcance da ferramenta:

As estimativas são informação de apoio, não determinação. Elas ajudam você a comparar opções e a ter noção de ordem de grandeza. A escolha do que comer, quanto e com que frequência é sua.
Recomendamos acompanhamento de profissional de saúde — nutricionista ou médico — para dieta, meta clínica, restrição alimentar ou qualquer decisão com efeito na sua saúde. O app não ocupa esse lugar.
O MeuMenu não substitui a informação oficial do restaurante ou do fabricante sobre ingredientes, alérgenos e modo de preparo, nem a rotulagem nutricional oficial.
Não respondemos por indisponibilidade das lojas de aplicativos, da sua operadora ou da sua conexão, nem por uso da sua conta por terceiro decorrente de compartilhamento voluntário da sua senha — hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC.

Para usuários fora do Brasil (incluindo os Estados Unidos): na extensão máxima permitida pela lei do seu local de residência, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", e a nossa responsabilidade total por danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nesta seção limita ou exclui direitos que a lei do seu estado ou país não permite limitar ou excluir — incluindo responsabilidade por dolo, negligência grave, morte ou lesão pessoal, onde a lei assim determinar. Onde uma limitação não for admitida, ela não se aplica a você. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas nem a limitação de certos danos; nesses lugares, parte do que está acima pode não valer para você.

Nada nestes Termos afasta direitos que a legislação aplicável garante a você. Onde uma cláusula daqui conflitar com norma de proteção do consumidor, prevalece a norma.

12. Encerramento da conta e rescisão

12.1 Como você encerra

Você pode excluir sua conta a qualquer momento, sem justificar e sem custo, por dois caminhos:

Dentro do app, na área da conta, pela opção de excluir a conta; ou
Pela página web de exclusão de conta, indicada no site do MeuMenu, mesmo sem o app instalado.

Atenção — assinatura em curso. Excluir a conta no MeuMenu não cancela a assinatura na loja. São dois sistemas diferentes. Se você tem plano pago ativo, cancele também na App Store ou no Google Play, pelo caminho do item 5.3 — senão a cobrança continua acontecendo.

O que acontece com os seus dados após a exclusão — incluindo os prazos de eliminação, as cópias de backup e os registros que a lei manda guardar — está descrito na Política de Privacidade. Se você encerrar a conta por sua iniciativa fora do prazo de arrependimento, o período já pago não é devolvido proporcionalmente, salvo se o encerramento decorrer de falha nossa; você mantém o acesso até o fim do período pago, se preferir usá-lo.

12.2 Quando nós encerramos

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de descumprimento grave destes Termos, especialmente da seção 7. Comunicamos o motivo e, havendo assinatura ativa, devolvemos proporcionalmente o valor do período pago e não usado — exceto em caso de fraude comprovada contra o serviço. Você pode contestar a decisão em suporte@oxetech.cloud.

13. Alterações destes Termos

Podemos alterar este documento para acompanhar mudanças no app, na tecnologia ou na lei.
Mudanças relevantes — preço, cotas, direitos e deveres — são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, no app e por e-mail.
Continuar usando o app depois da data de vigência da nova versão significa que você aceitou as mudanças.
Se você não concordar, pode encerrar a conta e, sendo assinante, pedir a devolução proporcional do período pago e não usado.
Versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido em suporte@oxetech.cloud.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Para consumidores no Brasil, fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão decorrente destes Termos, conforme o artigo 101, inciso I, do CDC. Você não precisa processar ninguém em outra cidade.
Para usuários fora do Brasil, a escolha da lei brasileira e do foro não afasta as normas de proteção do consumidor de aplicação obrigatória do seu local de residência, nem o seu direito de recorrer aos tribunais e órgãos competentes de lá.
Antes de qualquer disputa, tente a via mais rápida: escreva para suporte@oxetech.cloud. No Brasil, você também pode usar a plataforma consumidor.gov.br ou o Procon da sua cidade.

15. Vigência, versão e contato

Versão 2026-08-31.1 destes Termos de Uso, em vigor a partir de 31 de agosto de 2026.
Esta versão substitui a versão 1.0, publicada para a versão web do serviço em 27 de agosto de 2026.
Fornecedor: OXETECH TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 67.217.613/0001-56, Av. Miguel Castro, 1264 — Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN, CEP 59.062-000, Brasil.
Contato geral e para exercício de direitos: suporte@oxetech.cloud.
Encarregado pela proteção de dados pessoais (LGPD, art. 41): OXETECH TECNOLOGIA LTDA.

Documento relacionado: Política de Privacidade — leia junto com estes Termos.